Financiamento Coletivo - TSE

Criamos um novo site para as eleições 2020

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A Cred Real Intermediação de Negócios, inscrita sob o CNPJ número 11.785.639/00001-46, localizada à Av. Afonso Pena nº 941 sala 702 – Centro - Belo Horizonte – MG, está habilitada pelo Tribunal Superior Eleitoral à promoção de técnicas e serviços de financiamento coletivo para candidatos e partidos políticos nas eleições de 2020, como Arrecadadora de Serviços de Financiamento Coletivo, por meio de sítio na internet, aplicativos e similares.

O financiamento coletivo, também conhecido como crowdfunding ou “vaquinha virtual”, é uma modalidade de captação de recursos para campanhas eleitorais criado pela Lei nº 13.488/2017.

 

Para prestar o serviço, as empresas ou entidades arrecadadoras devem cumprir uma série de requisitos fixados nos artigos 22 a 25 da Resolução TSE nº 23.607/2019, que disciplina a arrecadação e os gastos de recursos nas Eleições 2020.

 

  1. Identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) de cada um dos doadores, o valor das quantias doadas individualmente, forma de pagamento e as datas das respectivas doações;
  2. Disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação, cujo endereço eletrônico, bem como a identificação da instituição arrecadadora, deve ser informado à Justiça Eleitoral, na forma por ela fixada;
  3. Emissão obrigatória de recibo de comprovação para cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora;
  4. Envio imediato para a Justiça Eleitoral, na forma por ela estabelecida, e para o candidato de todas as informações relativas à doação;
  5. Ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço;
  6. Não incidência em quaisquer das hipóteses de vedação listadas no art. 31 da Resolução TSE nº 23.607/2019;
  7. Observância do Calendário Eleitoral para arrecadação de recursos, especialmente quanto aos requisitos dispostos no art. 3º da Resolução TSE nº 23.607/2019;
  8. Observância dos dispositivos da legislação eleitoral relacionados à propaganda na internet.

 

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